NORMAS REGULAMENTADORAS – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante:

    NR 01 – Disposições Gerais
    NR 02 – Inspeção Prévia
    NR 03 – Embargo ou Interdição
    NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
    NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
    NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
    NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
    NR 08 – Edificações
    NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
    NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
    NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
    NR 12 – Máquinas e Equipamentos
    NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tabulações e Tanques Metálicos de Armazenamento
    NR 14 – Fornos
    NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
    NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
    NR 17 – Ergonomia
    NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
    NR 19 – Explosivos
    NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
    NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto
    NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
    NR 23 – Proteção Contra Incêndios
    NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
    NR 25 – Resíduos Industriais
    NR 26 – Sinalização de Segurança
    NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
    NR 28 – Fiscalização e Penalidades
    NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
    NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
    NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
    NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
    NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
    NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
    NR 35 – Trabalho em Altura
    NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
    NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
    NR 38 – Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
    NRR 1 – Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
    NRR 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
    NRR 3 – Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
    NRR 4 – Equipamento De Proteção Individual – EPI (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
    NRR 5 – Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

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